A liberação do Habite-se e a entrega das chaves dependem da emissão da CND da obra junto à Receita Federal. É comum que o processo trave de última hora por inconsistências no CNO ou pendências no Sero — gerando multas contratuais por atraso.

Principais Motivos de Travamento da CND

  • Inconsistência de metragem ou destinação: divergências entre a área informada no CNO, o alvará e o projeto aprovado.
  • Divergência no eSocial/DCTFWeb: pagamentos de INSS não vinculados ao número do CNO.
  • Falta de abatimentos obrigatórios: notas de concreto usinado, massa asfáltica ou pré-moldados não incluídas antes de concluir a aferição.
  • Saldo a pagar não quitado: encerramento sem aplicação do Fator de Ajuste ou sem pagamento do DARF.

Passo 1: Auditoria Rápida do CNO e da Memória do Sero

Antes de tentar emitir a certidão, verifique no e-CAC se as datas de início e término, a área construída (coberta e descoberta) e a destinação condizem com a ART/RRT e o alvará.

Passo 2: Vinculação de Pagamentos e Notas Fiscais

Se houver recolhimentos “soltos” ou notas de insumos não lançadas, faça a adequação imediata. Isso reduz a base de cálculo e evita débitos indevidos no encerramento.

Passo 3: Aplicação de Benefícios Legais

  • Fator de Ajuste: se as cotas de recolhimento foram cumpridas, o saldo residual pode ser zerado.
  • Decadência: etapas concluídas há mais de 5 anos devem ser isoladas para isenção.

Passo 4: Transmissão da DCTFWeb de Aferição e Emissão da CND

Ajustados os dados, transmita a DCTFWeb de aferição de obras. Se o saldo for zerado pelos benefícios legais, a CND fica disponível em poucos minutos. Havendo saldo residual, a certidão é liberada assim que o DARF for compensado.

Ponto de atenção

Resolver o travamento “por tentativa e erro” pode gerar intimações fiscais ou malha fina no Sero. A análise pericial identifica exatamente o ponto de travamento e aplica a correção pelas regras da Receita.