Proprietários, investidores e construtores que precisam regularizar construções antigas frequentemente se deparam com guias do INSS de valores expressivos no e-CAC. O que muitos ignoram é que a legislação tributária estabelece um limite de tempo para a cobrança. Se a obra ou etapa foi executada há mais de 5 anos, o direito do Fisco pode estar extinto pela decadência tributária.

O Que É a Decadência e Qual o Marco Temporal no Sero?

Prevista no Código Tributário Nacional (art. 173, I) e regulamentada pelo Manual do Sero, a decadência é a perda do direito da Receita Federal de constituir o crédito tributário pelo decurso do tempo. O prazo de 5 anos não é contado da data de início da obra: o marco oficial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Exemplo prático

Etapa concluída em maio de 2020 → a contagem começa em 1º de janeiro de 2021 → a decadência se consuma em 1º de janeiro de 2026.

Levantamento e Análise de Provas Documentais

A Receita Federal não aceita declarações verbais. É necessário reunir documentos contemporâneos à época da construção que comprovem a data de término da obra ou de suas etapas:

  • Comprovantes de ligação de água, luz ou esgoto;
  • Habite-se parcial ou certidões municipais antigas;
  • Laudos periciais com foto de satélite ou imagem aérea datada;
  • Contratos de empreitada, notas fiscais ou fotos com registro de época.

Enquadramento Técnico e Fracionamento no CNO

Se a obra foi realizada em etapas (parte antiga e parte recente), o CNO deve ser ajustado para refletir o fracionamento correto do cronograma. Isso garante que a decadência seja reconhecida sobre a fração antiga sem travar a apuração da área recente.

Lançamento e Validação no e-CAC

No preenchimento do Sero, as informações e comprovantes da decadência são inseridos nos campos específicos destinados ao período de execução da obra. Quando as provas atendem aos critérios normativos, o sistema reconhece a isenção do período decadente e recalcula a memória de cálculo.

Regularização sem Riscos de Autuação

Aplicar a decadência não é omitir dados ao Fisco, mas exercer um direito previsto em lei e reconhecido pelas Instruções Normativas da Receita Federal. A análise pericial antes de concluir a aferição evita o pagamento de tributos já prescritos, destrava a certidão negativa e garante a averbação em cartório.