No encerramento de obras de pessoas jurídicas, a obtenção da CND passa obrigatoriamente pela apuração do INSS no Sero. Nesse momento, contadores e gerentes fiscais enfrentam uma decisão decisiva: Contabilidade Regular ou Aferição Indireta. A escolha errada pode custar centenas de milhares de reais ou travar o Habite-se.
Aferição Indireta: O Cálculo Padrão e Presumido
É o método aplicado pelo Sero quando a empresa não apresenta contabilidade formal com escrituração analítica específica para a obra. A Receita não analisa o gasto efetivo com mão de obra: calcula a RMT por estimativas padronizadas usando metragem e destinação, padrão e tipo de construção e o VAU do estado aplicável no período.
Quando é vantajosa: obras com baixa folha própria e sem documentação contábil robusta; ou quando o cliente precisa da CND com urgência e prefere usar os mecanismos de redução do próprio Sero em vez de auditar anos de livros contábeis.
Contabilidade Regular: Apuração Baseada em Custos Reais
Afasta o cálculo presumido: a contribuição é apurada com base nas folhas de pagamento e recolhimentos efetivamente realizados. Requisitos normativos (IN RFB nº 2021/2021):
- Centro de custo específico: lançamento analítico de receitas, custos e despesas vinculados exclusivamente ao CNO da obra.
- Escrituração atualizada: transmissão da ECD com livros Diário e Razão homologados no Sped.
- Comprovação de recolhimentos: suporte documental completo do eSocial e da DCTFWeb de obra sobre mão de obra própria e de terceiros.
Quando é vantajosa: obras com alta intensidade de mão de obra própria e grandes construtoras com governança fiscal rígida e centro de custos individualizado no Sped.
Matriz de Decisão: Qual Caminho Escolher?
| Critério de análise | Contabilidade Regular | Aferição Indireta (com perícia) |
|---|---|---|
| Base de cálculo | Folha de pagamento real da obra | RMT presumida pelo VAU |
| Exigência documental | ECD, centro de custo no Sped, Razão/Diário | Notas fiscais de insumos, CNO e ART/RRT |
| Risco de glosa/fiscalização | Médio/alto (se a contabilidade for falha) | Nulo (se aplicado o Manual do Sero) |
| Melhor indicação | Empresas com centro de custo impecável | Obras sem ECD analítica ou com falhas de lançamento |
Apresentar a Contabilidade Regular sem blindagem contábil expõe a empresa a autuação e lançamento de ofício. Por outro lado, optar pela Aferição Indireta “às cegas” faz o cliente pagar o valor teto do imposto.
O Papel da Perícia Tributária em Suporte ao Contador
Atuar com perícia especializada em Sero permite simular os dois cenários antes de transmitir a declaração final no e-CAC, identificando com exatidão matemática qual modalidade preserva mais o caixa da empresa.